Litec é a Lei de incentivo à Tecnologia e Economia Criativa (Lei municipal º 6.007, de 28 de dezembro de 2017) criada pela Prefeitura Municipal de Caruaru que oferece incentivos fiscais às empresas que desenvolvam ou que venham a desenvolver as atividades relacionadas à Economia Criativa e Tecnologia no município.
A Litec visa contribuir para a expansão das atividades econômicas realizadas em Caruaru por meio da prospecção e incentivo à formalização de empresas ligadas às áreas de Tecnologia e Economia Criativa. A lei objetiva ainda a promoção do crescimento e do desenvolvimento sustentável, possibilitando a consolidação da vocação tecnológica e criativa do município.
O incentivo concedido pela Litec é a redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços prestados pelas empresas habilitadas. O incentivo é concedido de forma permanente, perdurando enquanto a Litec encontrar-se vigente e também o requerente seguir os requisitos previsto na lei.
A Litec destina-se a empresas em instalação no município de Caruaru que se enquadrem de acordo com as definições contidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como uma das seguintes pessoa jurídica abaixo:
Em todos os casos é necessário que o solicitante exerça uma das atividades presentes na resposta da pergunta nº 5.
As atividades que se enquadram na Litec, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), são as seguintes:
Atividade de Produção de Peças de Artesanato |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares; |
Atividade Profissional de Design Não Especificado Anteriormente |
Atividade Profissional de Design de Produto |
Atividade profissional de WEB Design |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
Educação Profissional de Nível Tecnológico |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Consultoria em tecnologia da informação |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
Salas de acesso à Internet |
Atividades de bancos de dados e distribuição online de conteúdo eletrônico |
Processamento de dados |
Outras atividades de informática não especificadas anteriormente |
Serviços de comunicação multimídia |
Serviços de organização de feiras, congressos e exposições e festas |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
Atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres (abrangendo a edição de música) |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
Laboratórios fotográficos |
Filmagem de festas e eventos |
Atividades de criador de desenho animado |
Educação Superior: Graduação Pós-Graduação a Distância – EAD |
Educação Superior: Graduação a Distância – EAD |
Educação Superior: Graduação a Distância – EAD |
Consultoria em tecnologia da informação |
Atividade de serviços de comunicação multimídia – SCM (transmissão via streaming de áudio e vídeo sob demanda) |
Para solicitar que sua empresa participe da Litec, é necessária a apresentação de:
É preciso procurar a Secretaria da Fazenda Municipal, que é responsável pelo processo de habilitação e contemplação de empresas na Litec. Esta secretaria analisará a solicitação na forma prevista em regulamento.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 315, Centro, Caruaru-PE
Horário de funcionamento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.