Litec é a Lei de incentivo à Tecnologia e Economia Criativa (Lei municipal º 6.007, de 28 de dezembro de 2017) criada pela Prefeitura Municipal de Caruaru que oferece incentivos fiscais às empresas que desenvolvam ou que venham a desenvolver as atividades relacionadas à Economia Criativa e Tecnologia no município.

A Litec visa contribuir para a expansão das atividades econômicas realizadas em Caruaru por meio da prospecção e incentivo à formalização de empresas ligadas às áreas de Tecnologia e Economia Criativa. A lei objetiva ainda a promoção do crescimento e do desenvolvimento sustentável, possibilitando a consolidação da vocação tecnológica e criativa do município.

O incentivo concedido pela Litec é a redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços prestados pelas empresas habilitadas. O incentivo é concedido de forma permanente, perdurando enquanto a Litec encontrar-se vigente e também o requerente seguir os requisitos previsto na lei.

A Litec destina-se a empresas em instalação no município de Caruaru que se enquadrem de acordo com as definições contidas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como uma das seguintes pessoa jurídica abaixo:

  • Sociedades Empresariais;
  • Sociedade Simples;
  • Empresas individuais de Responsabilidade Limitada (Ltda);
  • Associações privadas;
  • Fundações privadas.

Em todos os casos é necessário que o solicitante exerça uma das atividades presentes na resposta da pergunta nº 5.

As atividades que se enquadram na Litec, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), são as seguintes:

Atividade de Produção de Peças de Artesanato
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares;
Atividade Profissional de Design Não Especificado Anteriormente
Atividade Profissional de Design de Produto
Atividade profissional de WEB Design
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Educação Profissional de Nível Tecnológico
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Consultoria em tecnologia da informação
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Salas de acesso à Internet
Atividades de bancos de dados e distribuição online de conteúdo eletrônico
Processamento de dados
Outras atividades de informática não especificadas anteriormente
Serviços de comunicação multimídia
Serviços de organização de feiras, congressos e exposições e festas
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres (abrangendo a edição de música)
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
Laboratórios fotográficos
Filmagem de festas e eventos
Atividades de criador de desenho animado
Educação Superior: Graduação Pós-Graduação a Distância – EAD
Educação Superior: Graduação a Distância – EAD
Educação Superior: Graduação a Distância – EAD
Consultoria em tecnologia da informação
Atividade de serviços de comunicação multimídia – SCM (transmissão via streaming de áudio e vídeo sob demanda)

Para solicitar que sua empresa participe da Litec, é necessária a apresentação de:

  • Comprovações de estar o requerente adimplente com os tributos municipais, estaduais e da União Federal, bem como, não se encontrar inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Município;
  • Comprovante de CNPJ
  • Requerimento de solicitação de incentivo (Baixar modelo aqui)

É preciso procurar a Secretaria da Fazenda Municipal, que é responsável pelo processo de habilitação e contemplação de empresas na Litec. Esta secretaria analisará a solicitação na forma prevista em regulamento.

Endereço: Avenida Rio Branco, nº 315, Centro, Caruaru-PE
Horário de funcionamento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.